NORWEGIAN CRUISE LINE GIFT CARD METABANK™
TERMOS & CONDIÇÕES

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1. DEFINIÇÕES

Este documento constitui o contrato ("Contrato") que descreve os termos e condições sob os quais um Cartão-Presente ("Cartão") foi emitido para você. O Cartão-Presente é um Cartão pré-pago emitido pelo MetaBankTM ("Bank"). Ao aceitar e usar este Cartão ou autorizar qualquer pessoa a usar o Cartão, você concorda em estar vinculado pelos termos e condições contidos neste Contrato. O Cartão continuará sendo propriedade do Banco, e deve ser entregue mediante solicitação. O Cartão é não transferível, e pode ser cancelado, recuperado ou revogado a qualquer momento sem aviso prévio, sujeito às leis aplicáveis. Leia atentamente este Contrato, e guarde-o para futura referência. Estes termos e condições aplicam-se ao comprador e/ou a qualquer outro usuário do Cartão. É obrigação do comprador fornecer estes termos e condições a qualquer usuário; entretanto, novos termos e condições poderão ser fornecidos ou outras perguntas ou dúvidas resolvidas acessando www.norwegiangiftcard.com ou ligando para 1.888.976.6904.

Neste Contrato "Você" e "seu/sua" significam a pessoa ou pessoas que recebeu/receberam o Cartão e que está/estão autorizada(s) a usar o Cartão conforme previsto neste Contrato. "Nós", "nos", "nosso" e "Banco" significam o MetaBank, nossos sucessores, coligadas ou cessionários. Este Cartão NÃO é um cartão de crédito. O Cartão não está de forma alguma relacionado a nenhuma outra conta. Ó Cartão não é uma conta corrente nem está de forma alguma relacionado a nenhuma outra conta além de uma conta com valor armazenado onde seus fundos são mantidos.

2. TAXAS

Taxas Associadas ao seu Cartão-Presente

Condicionalmente às leis aplicáveis, a partir do 13º mês consecutivo sem atividade no seu Cartão, uma taxa de $3.00 por mês será cobrada no seu Cartão. Essa taxa será cobrada no seu Cartão enquanto houver fundos restantes no seu Cartãoe nenhuma outra atividade tiver ocorrido. Se houver outras atividades, esperaremos até o 13° mês consecutivo sem atividade para cobrar a taxa. Você pode evitar essa taxa fazendo compras regularmente com seu Cartão.

Taxa de Reposição de Cartão Perdido/Roubado

Se o seu Cartão for perdido ou roubado, será cobrada uma taxa de $6.95 para reposição. Não cobraremos nenhuma taxa se você solicitar um Cartão de Reposição devido ao vencimento do seu Cartão, já que os fundos do seu Cartão não expiram.

3. COMO USAR SEU CARTÃO

O Cartão é um cartão pré-pago carregado com fundos de valor específico, resgatáveis para comprar bens e serviços aceitos somente nos locais participantes da Norwegian Cruise Line. O Cartão não pode ser usado para obter dinheiro. Você não pode fazer transações em moeda estrangeira com seu Cartão. Seu Cartão só pode ser usado nos Estados Unidos. Por razões de segurança, podemos limitar o número de transações que você pode realizar no seu Cartão.

VOCÊ É RESPONSÁVEL POR SABER O VALOR DOS FUNDOS DISPONÍVEIS NO SEU CARTÃO. Toda vez que você usa seu Cartão, você nos autoriza a deduzir o valor da transação do saldo dos fundos associados ao Cartão. VOCÊ NÃO PODE EXCEDER O SALDO DOS FUNDOS DISPONÍVEIS NO SEU CARTÃO. Se você tentar usar o Cartão sem que haja fundos suficientes associados a ele, a transação geralmente será negada. Contudo, se uma transação que exceder o saldo dos fundos disponíveis no seu Cartão ocorrer devido a uma falha do sistema ou outras falhas, você permanecerá totalmente responsável perante nós pelo valor da transação.

Se você deseja usar seu Cartão para uma compra cujo valor excede o saldo dos fundos disponíveis no seu Cartão, deverá dizer ao comerciante para cobrar somente o valor exato dos fundos disponíveis no Cartão, e você deve providenciar o pagamento da diferença usando outro método de pagamento. O comerciante pode exigir o pagamento da diferença em dinheiro em vez de aceitar outro cartão, como um cartão de crédito ou débito. Alguns comerciantes podem não aceitar essas "transações divididas". Se você não informar o comerciante antes de completar a transação, provavelmente seu Cartão será recusado. Para verificar seu saldo, acesse www.norwegiangiftcard.com ou ligue para 1.888.976.6904.

Se você iniciar uma compra e a seguir mudar de ideia e não fizer a compra, depois que o comerciante já tiver obtido uma "autorização" para a transação, a "autorização" poderá resultar em retenção temporária do valor correspondente por até 10 (dez) dias. Autorizações de carro e hotel podem resultar em retenção temporária de fundos por até 30 (trinta) dias.

4. USUÁRIOS

Como este é um Cartão-Presente, você pode dar o Cartão a outra pessoa para uso ou pode guardá-lo para seu próprio uso pessoal. Como usuário, você é totalmente responsável por todas as transações feitas com o Cartão ou o número do Cartão, e é também responsável por todas as taxas e transações implicadas.

5. Devoluções e Reembolsos

Se por qualquer razão você tiver direito a um reembolso por mercadorias e serviços obtidos com seu Cartão, você concorda em aceitar créditos no seu Cartão para esses reembolsos. Pode levar até 7 dias para que o valor do reembolso seja creditado no seu Cartão.

6. RECIBOS

Você deve obter um recibo no momento em que fizer a transação usando seu Cartão. Você concorda em guardar seu recibo para verificar suas transações.

7. CARTÃO DE REPOSIÇÃO

Os fundos no seu cartão não expiram. Uma data de vencimento é fornecida para fins de prevenção de fraude. Se o seu Cartão ainda tiver fundos não utilizados após o vencimento do Cartão, você poderá pedir um novo Cartão acessando www.norwegiangiftcard.com ou ligando para 1.888.976.6904. Informe imediatamente a perda/roubo de Cartões acessando www.norwegiangiftcard.com ou ligando para 1.888.976.6904. Seus fundos estarão temporariamente indisponíveis até você entrar em contato com o atendimento ao cliente para pedir um cartão de reposição.

8. NOSSA RESPONSABILIDADE POR FALHA EM COMPLETAR TRANSAÇÕES

Não seremos responsáveis:

  • Se, sem falha da nossa parte, você não tiver fundos suficientes no seu Cartão para completar a transação;
  • Se um comerciante se recusar a aceitar seu Cartão;
  • Se um terminal eletrônico onde você está fazendo uma transação não funcionar corretamente, e você sabia do problema quando iniciou a transação;
  • Se o acesso ao seu Cartão tiver sido bloqueado depois de você informar roubo ou perda do seu Cartão;
  • Se tivermos razão para acreditar que a transação não foi autorizada;
  • Se circunstâncias fora do nosso controle (como incêndio, inundação ou falha de computador ou comunicação) impedir a conclusão da transação apesar de termos tomado precauções razoáveis;
  • Qualquer outra exceção indicada em nosso Contrato com você.

9. Nenhuma Garantia Relativa a Mercadorias e Serviços ou Uso Ininterrupto

Não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de qualquer mercadoria ou serviços que você compra com seu Cartão. Periodicamente o serviço de Cartão pode estar inoperante e, quando isso acontece, você pode não conseguir usar seu Cartão ou obter informações sobre o saldo do Cartão. Pedimos que nos notifique se tiver algum problema ao usar seu Cartão. Você concorda que não somos responsáveis por interrupções de serviço. Se um Cartão não funcionar, seu único recurso poderá ser a reposição do Cartão.

10. HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES

Você pode obter informações sobre a quantia de dinheiro restante no seu Cartão ligando para 1.888.976.6904. Essa informação, junto com um histórico de 60 dias de transações na conta, também está disponível on-line no site www.norwegiangiftcard.com.

11. Sua Responsabilidade por Transações não Autorizadas

Você concorda em proteger o Cartão e tratá-lo como dinheiro. O Cartão pode ser substituído se for perdido ou roubado ou se você acreditar que uma transferência eletrônica de fundos foi feita sem sua permissão, com algumas restrições. Informe-nos IMEDIATAMENTE se acreditar que seu Cartão foi perdido ou roubado ou sobre quaisquer transações não autorizadas. Você deve ligar imediatamente para 1.888.976.6904 para informar sobre um Cartão perdido ou roubado. Reservamo-nos o direito de investigar qualquer alegação que você faça com relação a um Cartão perdido ou roubado, e você concorda em cooperar com essa investigação. Poderemos pedir-lhe uma declaração escrita ou outras informações para apoiar a alegação. Você reconhece que compras feitas com Cartões pré-pagos, como o Cartão-Presente, são similares àquelas feitas com dinheiro. Você não pode "sustar um pagamento" nem "contestar a cobrança" nessas transações. Quaisquer problemas ou controvérsias que você tenha com relação a uma compra devem ser tratados diretamente com o comerciante.

12. INFORMAÇÃO SOBRE O SEU DIREITO DE SOLICITAR A CORREÇÃO DE ERROS

Você é responsável por resolver controvérsias resultantes das transações com o Cartão, inclusive controvérsias relativas à qualidade, à segurança ou à legalidade de mercadorias ou serviços. Em caso de erros ou perguntas sobre transações com Cartão, ligue para 1.888.976.6904 se achar que seu recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma transação no recibo.

13. PROPRIEDADE NÃO RECLAMADA

Seu Cartão está sujeito às leis de propriedade não reclamada do local onde seu Cartão foi registrado ou às leis do estado onde você está localizado/incorporado se o Cartão não estiver registrado. Se o seu Cartão tiver um saldo restante após um determinado período de tempo, poderemos ser obrigados a remeter os fundos restantes à agência estadual competente.

14. OUTROS TERMOS

Seu Cartão e suas obrigações de acordo com este Contrato não podem ser transferidos. Nós podemos transferir nossos direitos em conformidade com este Contrato. O uso do seu Cartão está sujeito a todas as regras e costumes aplicáveis de qualquer câmara de compensação ou outra associação envolvida em transações. O fato de não exercermos imediatamente ou deixarmos de exercer a qualquer tempo nossos direitos não constitui renúncia a esses direitos. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexecutável de acordo com qualquer norma, lei ou regulamento de qualquer agência governamental municipal, estadual ou federal, a validade ou executoriedade de qualquer outra disposição deste Contrato não será afetada. Este Contrato será regido pelas leis do Estado de Dakota do Sul, exceto naquilo que for regido por lei federal.

15. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO

Podemos alterar ou modificar os termos deste Contrato a qualquer momento, sujeito às leis aplicáveis. Nunca alteraremos os tipos ou valores de taxas cobradas nem a frequência ou condição na qual são cobradas, as datas de vencimento, o website e o número de ligação gratuita que você pode chamar para fazer perguntas sobre seu Cartão, e seus fundos disponíveis nunca expirarão neste Cartão devido à passagem de tempo. Você será informado sobre qualquer alteração da forma prevista nas leis aplicáveis antes da data de entrada em vigor da alteração. Entretanto, se a alteração for feita para fins de segurança, poderemos implementar essa alteração sem aviso prévio.

Poderemos cancelar ou suspender seu Cartão ou este Contrato a qualquer momento. Você poderá cancelar este Contrato devolvendo-nos o Cartão. A rescisão deste Contrato por você não afetará nenhum de nossos direitos ou suas obrigações resultantes deste Contrato antes da rescisão.

16. PRIVACIDADE, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

(i) Informações que Nós Coletamos ("Informações do Portador de Cartão"):

(a) Informações sobre compras feitas com o Cartão, como data da compra, valor e local da compra.

(b) Informações que você nos fornece quando solicita um Cartão ou para Cartões de reposição ou quando você nos contata com problemas de atendimento ao cliente, como nome, endereço, número de telefone.

(ii) Segurança da Informação: somente as pessoas que precisam da informação para desempenhar suas funções de trabalho estão autorizadas a ter acesso às Informações do Portador de Cartão. Além disso, mantemos medidas de segurança física, eletrônica e processual que cumprem os regulamentos federais para proteger as Informações do Portador de Cartão.

(iii) Divulgação: podemos usar as Informações do Portador de Cartão para prestar serviços ao cliente, processar reclamações de perda ou roubo de Cartão, para ajudar a proteger contra fraude e para fazer pesquisas e análises. Além disso, geralmente é necessário que divulguemos as Informações do Portador de Cartão para as mesmas finalidades a empresas que trabalham conosco. Podemos, por exemplo, fornecer algumas Informações do Portador de Cartão a empresas que executam operações ou serviços comerciais em nosso nome. Também podemos fornecer algumas Informações do Portador de Cartão a outros conforme permitido por lei, como entidades governamentais ou outros terceiros em resposta a intimações, quando necessário para realizar transações ou se você nos der sua permissão escrita.

Também podemos divulgar informações a terceiros sobre sua conta de Cartão ou as transações que você realiza:

(1) Quando for necessário para completar transações;

(2) Para verificar a existência e a condição da sua conta de Cartão para um terceiro, como um comerciante;

(3) Para cumprir ordens de agências do governo ou de tribunais ou outras exigências legais de informação;

(4) Se você nos der sua permissão escrita; ou

(5) Para nossos funcionários, auditores, coligadas, provedores de serviço ou advogados conforme necessário.

(iv) Coligadas. Coligadas são empresas relacionadas por propriedade ou controle comum. Podem ser empresas financeiras e não financeiras. O MetaBank não tem coligadas com quem ele compartilha suas informações pessoais. Não coligadas são Companhias não relacionadas conosco por propriedade ou controle comum. Podem ser empresas financeiras e não financeiras. O MetaBank não compartilha suas informações pessoais com companhias não coligadas para que elas possam fazer marketing com você.

Podemos fazer parceria com companhias financeiras coligadas para em conjunto vender produtos ou serviços financeiros para você.

(v) Leis Estaduais de Privacidade. Se você for residente da Califórnia ou de Vermont, não compartilharemos com não coligadas, exceto para nossas próprias finalidades de marketing, nossas finalidades de negócio diárias ou com seu consentimento. Residentes de Nevada: estamos fornecendo esta notificação de acordo com as leis de Nevada.

(vi) Perguntas. Se você tiver perguntas sobre sua privacidade, ligue para 1.888.976.6904 ou acesse www.norwegiangiftcard.com.

17. DIVULGAÇÃO DE ARBITRAGEM

(a) Objetivo: esta Disposição de Arbitragem prevê as circunstâncias e os procedimentos de acordo com os quais as ações (conforme definição abaixo) podem ser arbitradas em vez de submetidas a litígio em juízo.

(b) Definições: conforme usado nesta Disposição de Arbitragem, o termo "Ação" significa qualquer ação, disputa ou controvérsia entre você e nós, resultante de ou relacionada ao Cartão ou a este Contrato, inclusive a validade, a executoriedade ou o âmbito desta Disposição de Arbitragem ou do Contrato. "Ação" inclui ações de todo tipo e natureza, inclusive, entre outras, petições iniciais, reconvenções, ações de regresso e denunciação da lide. O termo "Ação" deve ter o significado mais amplo possível que será exigível e inclui, sem limitação, qualquer ação, disputa ou controvérsia resultante ou relacionada (i) ao seu Cartão; (ii) ao valor dos Fundos Disponíveis nos Cartões; (iii) a anúncios ou declarações verbais ou escritas relacionadas ao Cartão, mercadorias ou serviços comprados com os Cartões; (iv) a serviços relacionados aos Cartões; e (v) à compra, ativação, uso ou upgrade por você de qualquer Cartão. Não optaremos pelo uso de arbitragem de acordo com a Disposição de Arbitragem para qualquer Ação que você ajuíze e à qual dê andamento em tribunais de pequenas causas do seu estado ou municipalidade, contanto que a Ação seja individual e em tramitação somente nesse tribunal.

Conforme usado na Disposição de Arbitragem, os termos "nós" e "nos" significarão o Banco, suas subsidiárias, coligadas, licenciadas, predecessoras, sucessoras e cessionárias; e todos os seus agentes, funcionários, diretores e representantes. Além disso, "nós" ou "nos" incluirá qualquer terceiro que use ou forneça qualquer produto, serviço ou benefício em conexão com quaisquer Cartões (inclusive, entre outros, comerciantes que aceitam o Cartão, terceiros que vendem ou prestam serviços) se, e somente se, esse terceiro for nomeado co-parte conosco (ou ajuizar uma Ação conosco ou contra nós) em conexão com uma Ação pleiteada por você.

(c) Início de Processo de Arbitragem/Escolha de Administrador: qualquer Ação será resolvida, após eleição por você ou por nós, por arbitragem em conformidade com esta Disposição de Arbitragem e os procedimentos da organização nacional de arbitragem à qual a Ação é encaminhada. As Ações serão encaminhadas à Judicial Arbitration and Mediation Services ("JAMS") ou à American Arbitration Association ("AAA"), conforme escolhido pela parte que opta pelo uso de arbitragem. Se nossa escolha de uma dessas organizações for inaceitável para você, você terá o direito de escolher qualquer outra organização elencada para servir como administrador de arbitragem dentro de 30 após o recebimento da notificação da nossa escolha. Você poderá entrar em contato conosco para obter instruções sobre como obter cópias dos procedimentos de qualquer uma dessas organizações.

(d) Significado de Arbitragem: SE A ARBITRAGEM FOR ESCOLHIDA POR QUALQUER PARTE COM RELAÇÃO A UMA AÇÃO, NEM VOCÊ NEM NÓS TEREMOS O DIREITO DE LEVAR ESSA AÇÃO A JUÍZO OU TER JULGAMENTO COM JÚRI PARA ESSA AÇÃO NEM INICIAR O PROCESSO DE INSTRUÇÃO, SALVO SE PREVISTO NOS PROCEDIMENTOS DA JAMS, OU DA AAA, CONFORME APLICÁVEL (OS "PROCEDIMENTOS"). ADEMAIS, VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE PARTICIPAR NA CAPACIDADE REPRESENTATIVA NEM COMO MEMBRO DE QUALQUER CLASSE DE AUTORES COM RELAÇÃO A QUALQUER AÇÃO OBJETO DE ARBITRAGEM. SALVO SE PREVISTO ABAIXO, A DECISÃO DO ÁRBITRO SERÁ FINAL E VINCULANTE. OBSERVE QUE OUTROS DIREITOS QUE VOCÊ TERIA SE ENTRASSE EM JUÍZO TAMBÉM PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS NA ARBITRAGEM.

(e) Restrições da Arbitragem: se qualquer parte optar por resolver uma Ação por arbitragem, essa Ação será arbitrada em base individual. A autoridade do árbitro para resolver Ações limita-se apenas a Ações entre você e nós, e a autoridade do árbitro de emitir sentenças limita-se somente a você e a nós. Ademais, Ações ajuizadas por você contra nós ou por nós contra você não podem ser combinadas ou consolidadas em arbitragem com Ações ajuizadas por ou contra alguém que não você, salvo acordo escrito entre todas as partes.

(f) Local de Arbitragem/Pagamento de Taxas: qualquer audiência de arbitragem da qual você participe será realizada na comarca federal da sua residência. Mediante solicitação escrita de sua parte, consideraremos de boa-fé o pagamento antecipado temporário de todas ou parte das taxas administrativas e/ou de audiência ("taxas") por qualquer Ação que você inicie onde você ou nós usemos arbitragem. Ao final da arbitragem (ou qualquer apelação da arbitragem), o árbitro (ou painel) decidirá quem será responsável pelo pagamento das taxas em conexão com a arbitragem (ou apelação).

(g) Procedimentos de Arbitragem: esta Disposição de Arbitragem é feita em conformidade com uma transação que envolve comércio interestadual, e será regida pela Lei de Arbitragem Federal, 9 U.S.C. Seções 1-16, incluindo alterações (a "FAA"). A arbitragem será regida pelo Procedimento aplicável, salvo que (na medida exigível de acordo com a FAA) esta Disposição de arbitragem prevalecerá se for incoerente com o Procedimento aplicável. O árbitro aplicará o direito material cabível coerente com a FAA e as prescrições aplicáveis, e aceitará alegações de privilégio reconhecido por lei e, mediante solicitação tempestiva de qualquer das partes, fornecerá uma breve explicação escrita da base para a decisão. O árbitro tomará medidas razoáveis para preservar a privacidade de indivíduos e de assuntos de negócio. A sentença arbitral poderá ser homologada por juízo competente. A decisão do árbitro será final e vinculante, salvo qualquer direito de apelação previsto pela FAA. Entretanto, qualquer parte pode apelar da sentença a um painel composto por três árbitros, administrado pela mesma organização de arbitragem, que considerará de novo qualquer aspecto da sentença inicial impugnada pela parte recorrente. A parte recorrente terá (30) dias da data de entrada da sentença arbitral escrita para notificar a organização de arbitragem de que está exercendo o direito de apelar. A apelação será ajuizada com a organização de arbitragem na forma de documento escrito datado. A organização de arbitragem notificará então a outra parte que houve apelação da sentença. A organização de arbitragem nomeará um painel composto de três árbitros, que conduzirá uma arbitragem em conformidade com o Procedimento da organização, e emitirá sua decisão dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da notificação escrita do recorrente. A decisão do painel será tomada por voto majoritário, e será final e vinculante.

(h) Continuação: esta Disposição de Arbitragem subsistirá após rescisão do seu Cartão. Se qualquer parte desta Disposição de Arbitragem for considerada inválida ou inexecutável, não invalidará as outras partes desta Disposição de Arbitragem ou do Contrato, e ambos serão executáveis, independentemente da referida invalidade.

Este Cartão foi emitido pelo MetaBank, Membro da FDIC
5501 S. Broadband Lane
Sioux Falls, SD 57108
1.888.976.6904
www.norwegiangiftcard.com

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